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영어

The Anti-Corruption Law (Law no.12.846/2013), known as Clean Company Law, which was published on August 1, 2013, entered into force on January 29, 2014. With Anti-corruption Law Brazil has completed the system for prevention and punishment of corrupted civil servants, called legal defense system of morality. To date, crimes against the public administration are governed by Law No. 8.429/1992 (Law to Combat against Administrative Misconduct), the Law on Procurement and Administrative Contracts (Law no. 8.666/1993), the Competition Law (law no. 12.529/2011), the Clean Record Law (Complementary Law no.135/2010) and the Penal code, The Law No. 12.846/2013 enables to ask the responsibility of companies that are leading causers of corruption in public administration. The Law introduced the rule of strict responsibility of the companies involved in acts of corruption without the necessity of proving willful misconduct of the company directors. The Law also introduced the severe administrative and civil sanctions. Furthermore, the leniency system and the National Registry of Companies punished(CNEP) were introduced. With the advent of anti-corruption law companies operating in Brazil, especially those who have contact with the public administration must undergo to adapt to the new rules with the change of the corporate culture such as the development of the compliance program.

기타언어

A Lei Anticorrupção (12.846/2013), conhecida como Lei Empresa Limpa, que foi publicada em 1.8.2013, entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014. Com a Lei de Anticorrupção o Brasil completou o sistema para a prevenção e a penalização das corrupções dos funcionários públicos, denominado sistema legal de defesa da moralidade. Até hoje, os crimes contra a Administração Pública são disciplinados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de combate à improbidade administrativa), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no. 8.666/1993), a Lei de de Defesa da Concorrencia (Lei no. 12.529/2011), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar no.135/2010) e o Código Penal, A Lei nº 12.846/2013 possibilita a responsabilização das empresas que são principais causadoras de corrupção a Administração Pública. A Lei introduziu a regra de responsabilização objetiva das empresas envolvidas por atos de corrupção sem a necessidade de comprovação de dolo dos dirigentes das empresas. A Lei introduziu tambem as fortes sanções administrativa e civil. Alis, foram introduzidos o sistema de Leniencia e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Com o advento da Lei de Anticorrupção as empresas que atuam no Brasil, principalmente aquelas que tem o contato com a Administração Pública devem sofrer para adaptar as novas regras com a alteração da cultura empresarial tal como o desenvolvimento de programa de compliance.