1997 Kyoto Protocol(KP) specifies so-called Kyoto Mechanism to implement the reduction of greenhouse gas emissions, saying Joint Implementation(art.6), CDM(art.12) and emission trade system(art.17). KP permits trading of carbon emissions produced by the Kyoto Mechanism in carbon trading markets. Accordingly, all Kyoto Units recognised by KP such as carbon emission(AAU) and carbon credits(CER, ERU, RMU) are tradable in carbon markets. Until now three types of carbon market are established: Kyoto Compliance carbon market, Non-Kyoto Compliance carbon market and Voluntary Carbon Market. KP does not maintain any specific disposition about how to implement domestic or regional carbon markets leaving discretionary power to each country. Consequently, domestic carbon trade market varies one country to another. Kyoto Units are all equal to 1 T CO2 equivalent, representing an entitlement to release the same amount of carbon emissions and transferable under certain conditions. Each unit has a unique serial number. International law did not define the legal nature of Kyoto Units such as whether they are commodities or services, a right to pollute, property rights or financial instrument, etc. leaving these problems are solved according to domestic law of each country. International law such as KP recognized the creation of carbon trade market, however, it never admits ownership over atmosphere which is a common property of humankind. Accordingly, a creation of carbon market under Kyoto mechanism doesn't create any property right over atmosphere and carbon emissions. Proprietary value of Kyoto Units can only be produced through ERPAs between contractual parties and can be generated under domestic and/or regional legal regime. Therefore, the legal nature questions of Kyoto Units arise mainly when legal entities are involved under applicable legal regime. Furthermore, under international regime any international transaction of Kyoto Units should not conflict with WTO law. The government adopted Framework Act on Low Carbon, Green Growth (Act No. 9931, Jan. 13, 2010) to prepare the Post-KP. The Framework Act provides an implementation of carbon trade market requiring separate laws for allocation method of permissible emissions, registration, operation, controle and the creation of trading market, etc. In line with this Framework Act the Act on Allocation and Trading of Greenhouse Gas Emissions Allowances came into force on November 15, 2012, which defines the carbon dioxide emissions allowance to be traded like a financial product, however, without defining clearly its legal nature. As Kyoto Units are new legal concepts not existing in actual legal regime, there exist several legal problems that should be resolved such as how these new concepts are regulated and what legal issues exist and how to solve the problems. The trade of carbon credits and carbon emissions could create legal questions all over legal arena in public and private laws. Indepthed discussions over the legal nature of Kyoto Units and carbon trade mechanism are necessary when legislate laws related to carbon market. Some factors should be considered before any conclusion such as Kyoto Units are created from international law, its main purpose is to preserve environment using market rules, actually EU and developed countries are leading carbon markets and Korea will be a part of international carbon market among others things. In this regard, competitiveness and convenience should be highly considered when architect laws and carbon market. Brazil is well known country by its CDM market. There is a slugfest discussion over the legal nature of carbon credit in Brazil. In fact, regulation and convenience are a main discussion point. The article will analyse the case of Brazil as a good example to argue that the nature of carbon credits and carbon emissions, and their trade market should be considered in international competition and cooperation context as there concepts are created under international law.

O Protocolo de Quioto de 1997 (PQ) especificou o chamado Mecanismo de Quioto para implementar a redução de emissões de gases de efeito estufa, ou seja, Implementação Conjunta (art.6), o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL (art.12) e o sistema de comércio de emissões (art.17). O PQ permite negociações das emissões de carbono produzidas pelo Mecanismo de Quioto em mercados de comércio de carbono. Assim, todas as unidades de Quioto tais como a emissão de carbono (AAU) e créditos de carbono (RCE, URE, URM) são negociáveis ​​nos mercados de carbono. Até agora, são estabelecidos três tipos de mercado de carbono: mercado regulado de carbono, mercado não-regulado de carbono e Mercado Voluntário de Carbono. O PQ não mantém qualquer disposição específica sobre como implementar os mercados de carbono, deixando o poder discricionário ao cada país. Consequentemente, mercado doméstico de comércio de carbono varia de um país para outro. Unidades de Quioto são todos iguais a 1 tonelada de CO2 equivalente, o que representa um direito para liberar a mesma quantidade de emissões de carbono e intransferível sob certas condições. Cada unidade tem um número de série único. O direito internacional não define a natureza jurídica de unidades de Quioto, tais como se elas são mercadorias ou serviços, o direito de poluir, direitos de propriedade ou instrumento financeiro, etc., deixando estes problemas a serem resolvidos de acordo com a legislação doméstica de cada país. PQ reconheceu a criação do mercado de comércio de carbono, no entanto, nunca admite propriedade sobre atmosfera que é uma propriedade comum da humanidade. Assim, a criação do mercado de carbono no âmbito do Mecanismo de Quioto não cria qualquer direito de propriedade sobre atmosfera e as emissões de carbono. Valor proprietário de Unidades de Quioto só pode ser produzida através de ERPAs entre as partes contratuais e pode ser gerado sob o regime jurídico nacional e/ou regional. Portanto, as questões jurídicas da natureza de Unidades de Quioto surgem principalmente quando pessoas jurídicas estão envolvidas sob o regime legal aplicável. Além disso, no ponto de vista do direito internacional, qualquer transação internacional de Unidades de Quioto não deve entrar em conflito com as regras da OMC. O governo coreano adotou Lei Quadro sobre Baixo Carbono e Crescimento Verde (Lei nº 9931, 13 de janeiro de 2010) para preparar o Pós-PQ. A Lei Quadro preve a implementação do mercado de comércio de carbono, para tanto, exigindo uma lei separada para regular o método de alocação de emissões de gases, registro, funcionamento, controle e a criação de mercado de carbono, etc. Em linha com esta Lei Quadro a Lei sobre Alocação e Negociação de Emissões de Gases de Efeito Estufa entrou em vigor em 15 de novembro de 2012, que define a permissão de emissões de dióxido de carbono a ser negociada como um produto financeiro, no entanto, sem definir claramente sua natureza jurídica . Como unidades de Quioto são novos conceitos legais não existentes no regime jurídico atual, existem vários problemas legais que devem ser resolvidos, como a forma como estes novos conceitos são regulados, quais problemas legais existem e como resolver tais problemas. O comércio de créditos de carbono e emissões de carbono poderia criar questões jurídicas em todo arena legal nas leis públicas e privadas. Discussões mais aprofundadas sobre a natureza jurídica das unidades de Quioto e o mecanismo de comércio de carbono são necessárias quando as leis começarão a legislar o mercado de carbono. Alguns fatores devem ser considerados antes de qualquer conclusão, tais como unidades de Quioto são criados a partir do direito internacional, o seu principal objectivo é o de preservar o meio ambiente usando as regras de mercado, etc. O Brasil é bem conhecido pelo seu mercado de MDL. Há uma discussão acirrada sobre a natureza jurídica do crédito de carbono no Brasil. Na verdade, a regulação e conveniência são os principais pontos de discussão na definição da natureza jurídica do crédito de carbono. Este artigo irá analisar o caso do Brasil como um bom exemplo para argumentar que a natureza jurídica dos créditos de carbono e emissões de carbono no direito brasileiro deve ser considerada no contexto da concorrência e da cooperação internacional porque lá os conceitos são criados sob o direito internacional.

DML(Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), IJ, Créditos de Carbono, RCEs(Redução Certificada de Emissões), Natureza Jurídica das RCEs, Mecanismo de Quioto, Brasil